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O Sind On-line é um sistema inovador, que tem como missão simplificar e agilizar a obtenção dos certificados de Repis, Trabalho em Feriados e Jornadas Especiais de Trabalho para as empresas pertencentes à categoria do Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba.

O que é o REPIS?

O REPIS - Regime Especial de Piso Salarial - é um tratamento diferenciado e dispensado às micro e pequenas empresas pertencentes à categoria do Comércio Varejista de Sorocaba, devidamente implantado pela Convenção Coletiva 2011-2012 e em observância aos ditames da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Referido regime privilegia as micro e pequenas empresas por serem estas grandes empregadoras e formadoras de mão-de-obra para o comércio local e autoriza a redução dos pisos salariais com a finalidade de atendimento às características especiais deste segmento, bem como de incentivo ao crescimento e desenvolvimento da categoria econômica. Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão utilizar pisos salariais diferenciados, nesse caso inferiores àqueles praticados pelas demais empresas que não aderirem ao regime. As empresas que fizerem a adesão poderão praticar pisos reduzidos, ainda menores, nos primeiros 06(seis) meses de contrato de trabalho.

O que é Regime Especial de Trabalho em Feriados?

É um tratamento diferenciado voltado as empresas pertencentes à categoria do Comércio Varejista de Sorocaba, devidamente implantado pela Convenção Coletiva 2011/2012 e em observância aos ditames da Lei Federal nº 10.101/2000, que em seu artigo 6-A, permitiu o trabalho nos feriados dos empregados nas empresas comerciais, apenas quando autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho e observada a legislação municipal.

O que são Jornadas Especiais de Trabalho?

São jornadas de trabalho que diferem da jornada normal de até 44 horas semanais/ 220 horas mensais prevista no artigo 3º da Lei do Comerciário. Assim, de acordo com a cláusula 36 da Convenção Coletiva 2016/2017, as empresas do comércio varejista de Sorocaba poderão contratar novos empregados mediante mais dois tipos de jornadas, a saber: a) JORNADA PARCIAL – sendo aquela adotada no limite de 20 (vinte) horas e que não excedam a 25 (vinte e cinco) horas semanais, vedadas horas extras. b) JORNADA REDUZIDA – sendo aquela adotada acima de 25 (vinte e cinco) horas e inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.